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PRIMEIRA AÇÃO DA SÉRIE - ENFRENTAMENTO JURÍDICO PLANEJADO REFERENTE AO ABSURDO EQUACIONAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS - PPSP.......................................................................................................................................................................................

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Edição 50

Fevereiro de 2018

PRIMEIRA AÇÃO DA SÉRIE - ENFRENTAMENTO JURÍDICO PLANEJADO REFERENTE AO ABSURDO EQUACIONAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS - PPSP

Seguindo o compromisso de tomada de medidas de acordo com a estratégia estabelecida, e tendo em vista o comunicado no sentido de que a Petros irá iniciar a cobrança das contribuições extraordinárias a partir de 10 de março de 2018, comunicamos o ajuizamento, na data de hoje, da ação em que figuram como autoras a FENASPE e suas afiliadas APAPE, AEPET, ASTAPE RJ, APASPETRO RN, ASPENE SE, ASTAIPE Santos e APAPESP/RS, buscando sustar o Plano de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP na forma proposta e as cobranças das absurdas contribuições extraordinárias correspondentes.

A ação busca, ainda, o ressarcimento de danos aos associados.

A ação recebeu o número 0023293-64.2018.8.19.0001 Advogado – Cesar Vergara de Almeida Martins Costa

Mantendo as mobilizações e a unidade nas ações iremos ganhar essa luta!

Paulo Teixeira Brandão
Diretor Jurídico da APAPE
Conselheiro Fiscal da Petros

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A QUESTÃO DO EQUIVOCADO EQUACIONAMENTO APROVADO PARA SOLUCIONAR O DÉFICIT TÉCNICO DO PPSP REFERENTE A 2015 E O ENFRENTAMENTO JURÍDICO PLANEJADO.

O que era esperado aconteceu: a aprovação, pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), da proposta de contribuição extra de participantes e assistidos para equacionamento do déficit da Petros. Isto permite que o absurdo equacionamento, que não considera as dívidas das patrocinadoras Petrobrás e Petrobras Distribuidora, seja implantado gerando efeitos em 10 de março próximo, caso a Petros passe por cima das liminares existentes ou consiga cassá-las até aquela data.

Providência Jurídica visando a não aprovação da absurda proposta de equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP pela SEST- Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Acaba de ser protocolado na Justiça Federal da 1ª Região (1º grau) - 8ª Vara Federal Cível da SJDF - Seção Judiciária do Distrito Federal - Número do processo: 1018282-93.2017.4.01.3400 - Classe: INTERPELAÇÃO (1726) pela ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS e outras afiliadas da FENASPE, adiante indicadas, INTERPELAÇÃO JUDICIAL contra a UNIÃO FEDERAL e o Senhor Fernando Antonio Ribeiro Soares, digníssimo Secretário Titular da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Retirado o redutor de 90% do Teto nos pagamentos dos benefícios continuados dos assistidos que contribuíram para a Petros com base na Remuneração Global – RG.

Em sua reunião de 24/11/2017, o Conselho Deliberativo da Petros aprovou proposta da Diretoria Executiva correspondente à retirada do limitador operacional de 90% do Teto de Benefício que ainda existia, irregularmente, afetando os pagamentos aos assistidos que contribuíram para a Petros com base em suas Remunerações Globais – RG.