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Edição 187

agosto de 2020

APAPEPRESS 187 – O Supremo Tribunal Federal – STF decide a favor do trabalhador.

Prezados Associados da APAPE – Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros

O Supremo Tribunal Federal – STF decide a favor do trabalhador

O Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa,nosso Assessor Jurídico,nos informa esta importante decisão.

 

“Informo que recentemente (em 26.06.2020) o STF julgou o RE 828040 em sede de repercussão geral, reconhecendo a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado por força de acidente de trabalho. A decisão é importantíssima para a categoria dos petroleiros e também para a categoria dos empregados na área da saúde, mormente, agora, com a exposição à Covid -19.

 

Veja:

RE 828040 / DF – DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES

Julgamento: 12/03/2020

Publicação: 26/06/2020

Órgão julgador: Tribunal Pleno

A tese assentada pelo STF foi:

 

“O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020.

Att.

 

César Vergara de Almeida Martins Costa

OAB/RS 28947 – OAB/RJ 148292-A”

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