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Edição 316

maio de 2023

APAPEPRESS 316

REPRODUZIMOS ADIANTE O FENASPE INFORMA

EDIÇÃO 36 – MAIO 2023

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RELATÓRIO RESUMIDO DAS AÇÕES JUDICIAIS PROMOVIDAS 

PELA FENASPE E FILIADAS

 

1. NÚMERO DO PROCESSO – 0023293-64.2018.8.19.0001

Partes: FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAIPE-SP, APASPETRO-RN, ASPENE-SE E AAPESP-RS

Objeto: – Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias

 

Situação: Processo voltou a tramitar após suspensão. Remetido ao MP para parecer.

 

 

2. AGRAVOS e demais desdobramentos processuais do processo 0023293-64.2018.8.19.0001 (recursos e medidas vinculados à ação do PED)

 

 

a. Número do processo – 0025940-35.2018.8.19.0000, 0014896-19.2018.8.19.0000, 0019337-43.2018.8.19.0000

 

Partes: FENASPE e AEPET- APAPE, ASTAIPE SP, APASPETRO RN, ASPENE SE, AAPESP RS x PETROS, PETROBRAS.

Objeto: – Agravos de Instrumento interpostos pelas partes acima listadas em face da decisão que deferiu, liminarmente, a suspensão de cobranças extraordinárias em favor do fundo de pensão apenas aos associados que residem no Rio de Janeiro.

Situação: Findo com resultado favorável para todo o país. Todavia, a decisão está com execução suspensa por força da decisão política proferida pelo Colegiado do STJ nos autos da SLS 2507.

 

b) Número do processo – 0019323-25.2019.8.19.0000

 

Partes: PETROBRAS 

Objeto:  Agravos de Instrumento interposto pela Petrobras em face da decisão que ampliou os efeitos da liminar para além da listagem juntada originalmente com a inicial e contra a decisão que determinou a remessa dos autos principais para a vara empresarial.

Situação: Negado provimento ao recurso. Findo.

 

c. Número do processo – 0007067-50.2019.8.19.0000

 

Partes: PETROBRAS

Objeto:  Agravo de Instrumento – inclusão da PREVIC. 

Situação: Negado provimento aos recursos. Vitoria com a baixa definitiva em 20.09.2022.

 

d. Número do processo – 0027510-22.2019.8.19.0000

 

Partes: FENASPE e AEPET, APAPE, ASTAIPE-SP, APASPETRO-RN, ASPENE-SE e AAPESP-RS

Objeto:  Agravo de Instrumento interposto pela FENASPE contra a decisão que determinou a remessa dos autos principais para a vara empresarial.

Situação:  Mantida a competência da 11ª Vara Cível. Findo.

 

e. Número do processo – 0059232-11.2018.8.19.0000

 

Partes: PETROBRAS

Objeto: Recursos interpostos pela Petrobras 

Situação: Diversos recursos negados –  Findo  

 

f. Número do processo – 0007172-27.2019.8.19.0000

 

Partes:  PETROS

Objeto:  Agravo de Instrumento interposto pela Petros – inclusão da PREVIC.

Situação: Recurso da Petros rejeitado até o momento. Aguarda julgamento nos tribunais superiores.

g. Número do processo – 0043491-57.2020.8.19.0000 

Partes: FENASPE e AEPET, APAPE, ASTAIPE-SP, APASPETRO-RN, ASPENE-SE e AAPESP-RS.

Objeto: Agravo de Instrumento interposto em face da decisão da Juíza de Primeiro Grau que indeferiu a tutela de urgência para fazer suspender a cobrança dos valores retroativos que deixaram de ser pagos por conta da liminar.

Situação: O Tribunal entendeu que a matéria deve ser resolvida no âmbito da SLS 2507. Findo.

 

2.1. Suspensão de Liminar e Sentença pelo STJ – SLS 2507/RJ (2019/0101695-7) 

Partes:  PETROS x FENASPE – AEPET – APAPE – ASTAPE RJ – APASPETRO-RN – AAPESP RS – ASPENE SE – ASTAIPE SP 

Objeto: Sustar os efeitos da decisão que determinou o recolhimento de contribuições extraordinárias em 50%. 

Situação: Fizemos Recurso Extraordinário. Aguardando no STJ juízo de admissibilidade (decisão se o recurso subirá ou não para análise no STF).

 

2..2 – Recurso sobre a COBRANÇA RETROATIVA

Partes: PETROS x FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE RJ –APASPETRO RN –AAPESP RS – ASPENE – ASTAIPE SP.

Objeto: Pedido de tutela de urgência (Liminar) para impedir a cobrança das contribuições extras retroativas.

Situação: A matéria constitui objeto do Recurso Extraordinário interposto na SLS 2507.

3. Número do processo – IDR 0040251-31.2018.8.19.0000 – 0026581-23.2018.8.19.0000 

Partes: AMICUS CURIAE: FENASPE e AEPET.

Objeto: IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) – Fixar tese sobre a legalidade do PED – Plano de Equacionamento -proposto pela Petros e suas patrocinadoras.

Situação: Aguarda julgamento. Parecer do Ministério Público opinando pela extinção. 

4. Número do processo – 0049448-39.2012.4.01.3400

Partes: FENASPE e ASTAPE RJ – ASTAIPE SP – APAPE, AEPET, AEPET-BA, ASPENE-SE

Objeto: Mandado de Segurança – PREVENTIVO – Impedir que a PREVIC aprove a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP.

Situação: O Juiz da Vara extinguiu o Mandado de Segurança.  Aguarda julgamento da apelação da FENASPE. 

5. Número do processo – 0049698-40.2018.8.19.0001 

Partes: AEXAP RJ

Objeto:  Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.

Situação: Pende de julgamento nossos Embargos Declaratórios.

6. Número do processo – 0062009-63.2018.8.19.0001 

Partes: PETROS X FENASPE e -AEPET– APAPE – ASTAPE RJ – APASPETRO RN – AAPESP RS – ASPENE SE e ASTAIPE SP  

Objeto: Ação Ordinária – Condenação da Petrobrás a fazer o aporte dos valores correspondentes à sua cota nas condenações para o Plano Petros Sistema Petrobrás.

Situação: Rejeitados os Recursos. Fizemos outros Recursos – Pendem de julgamento.

7.  Número do processo – 0083060-71.2015.4.02.5101

Partes: AEPET

Objeto: Ação Ordinária – Diferenças de FGTS – Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC.

Situação: Processo suspenso até o julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade  ADI 5090 no STF.

8. Número do processo –  0085040-53.2015.4.02.5101

Partes: APAPE

Objeto: Ação Ordinária – Diferenças de FGTS – Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC.

Situação: Processo suspenso até o julgamento da ADI 5090 no STF.

 

9. Número do processo – 0247034-86.2017.8.19.0001 

Partes: FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE RJ –APASPETRO RN –AAPESP RS – ASPENE SE. 

Objeto: Ação Civil Pública cobrando dividas da Petrobras Distribuidora com o Plano Petros Sistema Petrobrás – PPSP. 

Situação: Laudo pericial apresentado em 13/10/2022, mas sem a integralidade dos documentos necessários para tanto. Por essa razão, pedimos condenação da Petros em litigância de má-fé. Aguarda parecer do Ministério Público.

 

10. Número do processo – 0248686-75.2016.8.19.0001 

Partes: FENASPE e AEPET, APAPE, ASTAPE RJ, ASTAIPE SP, ASTAPE RJ.

Objeto: Ação Civil Pública visando cobrança de dívidas e condenação da Petrobrás para pagar. 

Situação: Não reconhecida a legitimidade das associações para causa até o momento. Aguarda julgamento do Agravo em Recurso Especial.

11. Número do processo – 0306955-15.2013.8.19.0001

Partes: AEPET

Objeto: Ação Coletiva – modificação do Limite de Contribuição dos Pós-82.

Situação Atual: Processo em fase instrutória, ainda sem sentença. 

 

12.  Número do processo – 418675-84.2013.8.19.0001

Partes: APAPE

Objeto: Ação Civil Pública – Eliminação do limite de contribuição para os participantes da Petros do Grupo Pós-82.

Situação: Julgado improcedente. Aguardando julgamento da apelação.

 

13. Número do processo – 0100658-83.2022.5.01.0074

Partes: APAPE 

Objeto: AMS VIBRA – Bradesco Saúde e Dental. 

Situação: Vitória – Em 08.09.2022, foi deferida a tutela de urgência (Liminar) para que a ré Vibra Energia se abstenha de realizar qualquer alteração na forma de custeio.  

Em 01.11.22 Petros apresentou Exceção de Incompetência, o que foi rejeitado. Incluído o feito em pauta e designada audiência para 26.03.2024.

 

14. Número do processo – 0000143-47.2021.5.10.0002

Partes: FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE RJ – APASPETRO RN –AAPESP RS – ASTAPE BA – ABRASPET BA.

Objeto: Indenização – Ação indenizatória contra a Petrobrás e Br Distribuidora por responsabilidade objetiva no dano decorrente da configuração do déficit por atos omissivos e comissivos das patrocinadoras empregadoras.

Situação: Sentença declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito.  Decisão mantida em 2 grau. Aguarda admissibilidade do Recurso de Revista.

 

15. Número do processo – 0170221-76.2021.8.19.0001

Partes: APAPE  

Objeto – Interpelação Judicial das patrocinadoras Petrobrás, Petrobras Distribuidora e da Petros e seus dirigentes para darem cumprimento à alteração estatutária aprovada pela Ata 443 no sentido da realização de eleição direta para os cargos da Diretoria Executiva de modo 

A assegurar a efetiva participação dos participantes e assistidos nas instâncias decisórias da entidade.

Situação: Exitosa: Interpelação efetuada. Petros apresentou resposta. Apresentamos manifestação em 06.05.22. A interpelação foi cumprida. Arquivado em 29.08.2022. 

 

16. Número do processo – 5097850-62.2021.4.02.5101

Partes: AEPET e APAPE – ASTAPE RJ X UNIAO FEDERAL

Objeto: Ação de restituição de indébito – IR sobre contribuições extraordinárias. 

Situação: VitóriaEm primeiro grau. A União recorreu e os efeitos ficaram restritos aos residentes no Rio de Janeiro. Fizemos recurso especial. Aguardando solução.  

 

17. Número do processo – 5066324-40.2021.4.04.7100

Partes: AAPESP RS X UNIÃO

Objeto: Ação de restituição de indébito – IR sobre contribuições extraordinárias. 

Situação: Vitória – União apresentou recurso em face da decisão que deferiu o pedido sucessivo. Autos serão remetidos para os Tribunais Superiores para julgamento. 

 

18. Número do processo – 0263959-55.2020.8.19.0001 

Partes: APAPE

Objeto: Interpelação da Petros para que inclua na massa segregada pré-70 os participantes Pré-70 da BR Distribuidora – Repactuantes / Não-Repactuantes.

Situação: Exitosa: Determinada a intimação da Petros em 02.07.21, o que foi cumprido. Arquivado em 09/08/2021. Está sendo utilizada nas demandas individuais.

19. Número do processo –  0848278-25.2022.8.19.0001

Partes: APAPE x PETROS

Objeto: Interpelação da Petros para que cumpra suas obrigações contratuais e conceda aos aposentados “hipersuficientes” o reajuste anual, na forma do artigo 41, observando-se os percentuais de reajustes que foram dados ao pessoal da ativa previstos na Cláusula 4ª das Convenções Coletivas supra referidas.

Situação: Exitosa – Em 19.10.2022 pagamos custas complementares.  A interpelação foi cumprida. Aguarda arquivamento. 

 

20. Número do processo – 0852852-57.2023.8.19.0001

Partes: APAPE x PETROS 

Objeto: Ação Civil Pública ajuizada em face da Petros e seus dirigentes para darem cumprimento à alteração estatutária aprovada pela ata 443 no sentido da realização de eleição direta para os cargos da Diretoria Executiva de modo a assegurar a efetiva participação dos participantes e assistidos nas instâncias decisórias da entidade.

Situação: Aguarda citação da Petros.

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DIRETORIA EXECUTIVA DA APAPE

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Lembramos que a APAPE criou Grupos de WhatsApp, específicos por patrocinadora dos PPSPs – Planos Petros do Sistema Petrobras (Petrobras – Vibra e Petros), para prestar informações do interesse dos associados e associadas, com maior rapidez.

 

Voltamos a convidá-los a participar.

Participe, usando um dos links adiante expostos, correspondente à patrocinadora do seu Plano na Petros.

Se for a Petros a sua patrocinadora use este: 

 https://chat.whatsapp.com/LsQMhEaqDnyIdilsTWMCDU

Se for a Vibra a sua patrocinadora use este: 

 https://chat.whatsapp.com/J1gGpco72cJ0Yi0qV8w3Tj

Se for a Petrobras a sua patrocinadora use este: 

https://chat.whatsapp.com/LI8VqnqIDeBGT1MhvfiZkF



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