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Edição 336

outubro de 2023

APAPEPRESS 336

CORREÇÃO

AÇÃO A.M.S VIBRA – Autoras APAPE e AEPET

Esclarecimentos sobre a liminar (Tutela de Urgência) deferida em favor dos Aposentados, Pensionistas e dos ex-empregados da VIBRA ENERGIA S.A.

Obtivemos êxito na liminar para manter a A.M.S nos mesmos termos em que era paga pela Petrobrás Distribuidora, sem alteração de custeio por parte do beneficiário, com base na faixa salarial, na proporção de 70% pela empresa e 30% pelo beneficiário, exceto para aqueles que já tiveram optado pelo pagamento via boleto bancário.

Relativamente ao ingresso de dependente solteiro com idade entre 21 e 28 anos do empregado ou de aposentado na AMS, ficam mantidos os critérios de admissão conforme assegurado pela ex-empregadora (Petrobras Distribuidora), sucedida pela reclamada (VIBRA ENERGIA S.A.).

A Vibra ajuizou Mandado de Segurança a fim de cassar a liminar deferida, mas foi rejeitado por unanimidade de votos no TRT da 1ª Região (10 x zero) e dessa decisão a Vibra recorreu ao TST. Mais uma vez os associados saíram vitoriosos, inclusive por ter sido reconhecida a competência da Justiça do Trabalho.

Tivemos uma sucessão de vitórias até agora e a demanda está bem encaminhada.

Atualmente, o processo encontra-se concluso com a Juíza para decidir sobre nosso pedido no sentido de que a Vibra cumpra integralmente a liminar deferida relativamente aos associados que forneceram à Apape seus contracheques e informaram o descumprimento (associados que moram fora do Rio de Janeiro).

Sobre os questionamentos:

1. A ação ajuizada é uma ação civil pública?

Sim

2. A ação civil pública tem seus efeitos limitados à base territorial do Rio de Janeiro?

Sim.  Entretanto, é matéria polêmica, mas, tratando-se de lesão nacional, a ação civil pública tem efeitos nacionais. Foi o que defendemos na ação do Plano de Equacionamento e tivemos sucesso.

Vale esclarecer que ao julgar o Recurso Extraordinário – RE 1.101.937, acolhendo a tese de entidade associativa, decidiu o STF, em Repercussão Geral, ou seja, pondo fim à polêmica até então existente, ou seja, que nossa liminar tem efeito nacional.

3. A ação está limitada a listagem de associados juntada com a inicial?

Nas ações civis públicas, em princípio, não há limitação, pois os interessados podem se habilitar na fase de execução. Foi o que também defendemos na ação do Plano de Equacionamento e tivemos sucesso.

Vamos juntar listagem atualizada antes da audiência inicial marcada para março de 2024.

Aos associados orientamos que sejam pacientes e aguardem as novas decisões que serão tomadas pelo juízo de modo que se esclareça a amplitude da liminar concedida.

Tão logo isso aconteça, informaremos.

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