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Edição 361

maio de 2024

APAPEPRESS 361

RELATÓRIO RESUMIDO DAS AÇÕES JUDICIAIS PROMOVIDAS PELA

FENASPE E FILIADAS

Adiante informações adicionais sobre termos usados no Relatório Resumido Simplificado, em seguida apresentado.

SLS 2507 – Suspensão de Liminar de Sentença.

É o Incidente no qual foi proferida a decisão do Presidente do STJ que suspendeu temporariamente os efeitos da Tutela de Urgência (liminar) que havia sido obtida pela FENASPE e demais associações autoras, no processo referente ao PED – 2015/18.

IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Processo estabelecido em um Tribunal, visando decisão comum dos desembargadores para diversas demandas, de mesmo objeto e formas, objetos de recursos, em processos com decisões de juízo de primeiro grau.

ARE – Agravo em Recurso Extraordinário.

É o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário.

Agravo Recurso Especial

É o instrumento jurídico usado quando alguém não concorda com uma decisão de um tribunal estadual ou federal e deseja levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Através deste recurso se busca garantir a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o país.

Embargos de Declaração.

São, também, chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

É a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.

Recurso de Revista.

É o recurso pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho – TST cumpre seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência pátria no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional (legislação federal) violada.

Observação: As atualizações das situações dos processos estão em negrito e sublinhadas.

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RELATÓRIO RESUMIDO DAS AÇÕES JUDICIAIS PROMOVIDAS PELA

FENASPE E FILIADAS

I – AÇÕES NOVAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DO ANO DE 2024

1-Partes: FENASPE, APAPE e AEPET

OBJETO: Pedido de ingresso como Amici Curiae – Trata-se de Incidente de Recursos Repetitivos, no qual se discute a seguinte questão jurídica: “Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?”, visando a consolidar o entendimento desta E. Corte, em síntese, sobre a polêmica que paira sobre a eficácia temporal da Lei 13.467 de 2017.

Situação atual: indeferido o pedido de ingresso da Fenaspe, da Apape e da Aepet na qualidade de amici curiae. Corre prazo para embargos até 16.05.2024.Contudo, diante da natureza do amicus curiae não cabe recurso da decisão.

2-Notificação Extrajudicial Protocolizada EM 08.02.204 no CERD-RI

Notificante: FENASPE – APAPE e AEPET

Notificada: VIBRA S.A

Objetivo: Sustar o processo de cisão de massas da VIBRA S.A no plano Petros.

II – AÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM ANDAMENTO.

  1. Partes: FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAIPE-SP, APASPETRO-RN, ASPENE-SE E AAPESP-RS

Objeto:Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.

Situação: Processo novamente suspenso por força dos IRDRS 0026581-23.2018.8.19.0000 e nº 0040251-31.2018.8.19.0000. Isso está impedindo que no Primeiro Grau o processo prossiga e, assim, impedindo a definição sobre a indenização e perícia judicial solicitadas.

2. Recurso – Partes: PETROS x FENASPE e AEPET – APAPE –ASTAPE-RJ – APASPETRO-RN –AAPESP-RS –ASPENE-SE – ASTAIPE-SP

Objeto: Sustar os efeitos da decisão que determinou o recolhimento de contribuições extraordinárias em 50%.

Situação: Aguarda julgamento do recurso (agravo interno) no STF.

3. Recurso Partes: PETROS x FENASPE e AEPET – APAPE –ASTAPE-RJ –APASPETRO-RN –AAPESP-RS –ASPENE-SE – ASTAIPE-SP.

Objeto: Pedido de tutela de urgência (Liminar) para impedir a cobrança das contribuições extras retroativas. Aquelas não pagas correspondentes ao período que vigoraram as liminares.

Situação: A matéria constitui objeto do Recurso Extraordinário interposto na SLS 2507 e Aguarda julgamento do recurso no STF.

4. Reclamação Constitucional – Partes: PETROS x FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE-RJ – APASPETRO-RN –AAPESP-RS –ASPENE-SE – ASTAIPE-SP

Objeto: Restaurar os efeitos da decisão que determinou o recolhimento de contribuições extraordinárias em 50%.

Situação: Aguarda julgamento no STF. Presidência do STJ enviou ofício de informações em 19.10.2023. Conclusos desde 20.02.2024.

5. Partes: AMICUS CURIAE: FENASPE e AEPET.

Objeto: IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) – Fixar tese sobre a legalidade do PED – Plano de Equacionamento -proposto pela Petros e suas patrocinadoras.

6. Partes :AEXAP-RJ

Objeto: Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.

Situação: Aguarda julgamento no STF.

7. Partes: PETROS X FENASPE e -AEPET–APAPE–ASTAPE-RJ – APASPETRO-RN – AAPESP-RS –ASPENE-SE e ASTAIPE-SP

Objeto: Ação Ordinária Ajuizada pela Petros visando a Condenação da Petrobrás a fazer o aporte dos valores correspondentes à sua cota nas condenações para o Plano Petros Sistema Petrobrás.

Situação: Aguarda julgamento (conclusos desde 12.1.24).

8. Partes: FENASPE e ASTAPE-RJ – ASTAIPE-SP – APAPE, AEPET, AEPET-BA, ASPENE-SE

Objeto: Mandado de Segurança – PREVENTIVO – Impedir que a PREVIC aprove a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP.

Situação: O Juiz da Vara extinguiu o Mandado de Segurança sem julgar o mérito. Aguarda julgamento da apelação da FENASPE.

Situação: Pedido de ingresso das associações nos autos. Fizemos Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu a Fenaspe e suas Afiliadas como terceiras interessadas. Aguarda julgamento no STF.

9. Partes: AEPET

Objeto: Ação Ordinária – Diferenças de saldo no FGTS – Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC.

Situação: Processo suspenso até o julgamento da ADI 5090 no STF.

Andamento da ADI 5090: Processo com vista para o Ministro Cristiano Zanin, conforme se vê:

Decisão: Após o voto reajustado do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), no sentido de: (i) julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança; (ii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente, para os novos depósitos efetuados a partir de 2025; e (iii) estabelecer, como regra de transição aplicável aos exercícios de 2023 e 2024, que a totalidade dos lucros auferidos pelo FGTS no exercício seja distribuída aos cotistas, podendo a questão da ocorrência de perdas passadas somente ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo, firmando, ao final, a seguinte tese: “A remuneração global do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança”, no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Aguardam os demais Ministros. Plenário, 9.11.2023.

10. Partes: APAPE

Objeto: Ação Ordinária – Diferenças de saldo no FGTS – Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC.

Situação: Processo suspenso até o julgamento da ADI 5090 no STF.

Andamento da ADI 5090: Processo com vista para o Ministro Cristiano Zanin, conforme se vê:

Decisão: Após o voto reajustado do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), no sentido de: (i) julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança; (ii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente, para os novos depósitos efetuados a partir de 2025; e (iii) estabelecer, como regra de transição aplicável aos exercícios de 2023 e 2024, que a totalidade dos lucros auferidos pelo FGTS no exercício seja distribuída aos cotistas, podendo a questão da ocorrência de perdas passadas somente ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo, firmando, ao final, a seguinte tese: “A remuneração global do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança”, no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Aguardam os demais Ministros. Plenário, 9.11.2023.

11. Partes: FENASPE e AEPET –APAPE – ASTAPE-RJ –APASPETRO-RN – AAPESP-RS – ASPENE-SE.

Objeto: Ação Civil Pública cobrando dívidas da Petrobras Distribuidora com o Plano Petros Sistema Petrobrás – PPSP.

Situação: Corre prazo para manifestação acerca do laudo complementar e julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela VIBRA.

12. Partes: FENASPE e AEPET, APAPE, ASTAPE-RJ, ASTAIPE-SP, ASTAPE-RJ.

Objeto: Ação Civil Pública visando cobrança de dívidas e condenação da Petrobras para pagar.

Situação: Não reconhecida a legitimidade das associações para causa até o momento. Aguarda julgamento do Agravo em Recurso especial.

13. Partes: AEPET

Objeto: Ação Coletiva–modificação do Limite de Contribuição dos Pós-82.

Situação: Processo em fase instrutória, ainda sem sentença. Requeremos a produção de prova documental.

14. Partes: APAPE

Objeto: Ação Civil Pública – Eliminação do limite de contribuição para os participantes da Petros do Grupo Pós-82.

Situação: Julgado improcedente. Decisão mantida em segundo grau de jurisdição. Fizemos embargos declaratórios. Aguarda julgamento.

15. Partes: APAPE, AEPET

Objeto: AMS VIBRA – Bradesco Saúde e Dental.

Situação: Vitória – Em 08.09.2022, foi deferida a tutela de urgência (Liminar). Requeremos a extensão da liminar para aqueles que ainda não foram contemplados. O referido pedido foi deferido em 30.11.23, com deferimento de prazo para que a Vibra o cumprisse em 48h. Todavia, em 06.12.2024 a mesma impugnou o cumprimento. Apresentamos manifestação acerca da referida impugnação. EM 08 DE MAIO DE 2024 TIVEMOS MAIS UMA VITÓRIA, A JUÍZA DETERMINOU O CUMPRIMENTO E APLICOU MULTA À VIBRA.

Ato contínuo, em fase de protocolo de petição acerca dos reajustes.

Audiência inicial designada para 17.06.2024 às 11:00h (Nessa ocasião o Juiz receberá a defesa e se iniciará a fase instrutória, ou seja, probatória).

Em tempo: Rejeitado MS da Vibra contra decisão que deferiu a liminar. Admitido RO da Vibra. Apresentamos contrarrazoes (autos 0102758-39.2022.5.01.0000 – distribuído no TST em 06/10/2023.MP já apresentou parecer. Conclusos para julgamento com Ministro Douglas Alencar, desde 08.12.2023.

16. Partes: FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE-RJ –APASPETRO-RN –AAPESP-RS –ASTAPE-BA – ABRASPET-BA.

Objeto: Indenização – Ação indenizatória contra a Petrobrás e Petrobras Distribuidora (hoje VIBRA) por responsabilidade objetiva no dano decorrente da configuração do déficit por atos omissivos e comissivos das patrocinadoras empregadoras.

Situação: Sentença declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Decisão mantida em 2 grau. Admitido nosso recurso de revista. Todavia, o referido recurso não foi provido. Fizemos embargos declaratórios, cujo provimento foi negado. Considerando que a decisão ainda era omissa e obscura, foram interpostos novos embargos declaratórios. Aguarda julgamento.

17. Partes: APAPE

Objeto – Interpelação Judicial das patrocinadoras Petrobrás, Petrobras Distribuidora e da Petros e seus dirigentes para darem cumprimento à alteração estatutária aprovada pela Ata 443 no sentido da realização de eleição direta para os cargos da Diretoria Executiva de modo a assegurar a efetiva participação dos participantes e assistidos nas instâncias decisórias da entidade.

Situação: Exitosa: Interpelação efetuada. Petros apresentou resposta. Apresentamos manifestação em 06.05.22. A interpelação foi cumprida. Arquivado em 29.08.2022.

18. Partes: AEPET e APAPE – ASTAPERJ X UNIAO FEDERAL

Objeto: Ação de restituição de indébito – IR sobre contribuições extraordinárias.

Situação: Vitória – Em primeiro grau. A União recorreu e os efeitos ficaram restritos aos residentes no Rio de Janeiro. Fizemos recurso especial e recurso extraordinário. Fizemos agravo. Aguarda julgamento. Processo sobrestado pelo tema 1224 do Supremo Tribunal de Justiça – STJ.

19. Partes: AAPESP-RS X UNIÃO

Objeto: Ação de restituição de indébito – IR sobre contribuições extraordinárias.

Situação: Vitória – União apresentou recurso em face da decisão que deferiu o pedido sucessivo. Aguarda julgamento no STJ.

20. Partes: APAPE

Objeto: Interpelação da Petros para que inclua na massa segregada pré-70 os participantes Pré-70 da BR Distribuidora – Repactuantes / Não-Repactuantes.

Situação: Exitosa: Determinada a intimação da Petros em 02.07.21, o que foi cumprido. Arquivado em 09/08/2021.Está sendo utilizada nas demandas individuais.

21. Partes: APAPE x PETROS

Objeto: Interpelação da Petros para que cumpra suas obrigações contratuais e conceda aos aposentados “hipersuficientes” o reajuste anual, na forma do artigo 41, observando-se os percentuais de reajustes que foram dados ao pessoal da ativa previstos na Cláusula 4ª das Convenções Coletivas supra referidas.

Situação: Exitosa – Em 19.10.2022 pagamos custas complementares. A interpelação foi cumprida. Em 26.09.2023 a Petros se manifestou nos autos. Todavia, em 30.10.23 foi proferido o seguinte despacho:

Nada mais a prover. A notificação foi procedida, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se baixa e arquivem-se.”.

Aguarda arquivamento.

22. Partes: APAPE x PETROS

Objeto: Ação Civil Pública ajuizada em face da Petros e seus dirigentes para darem cumprimento à alteração estatutária aprovada pela ata 443 no sentido da realização de eleição direta para os cargos da Diretoria Executiva de modo a assegurar a efetiva participação dos participantes e assistidos nas instâncias decisórias da entidade.

Situação: Declarada a incompetência da Vara Cível. Fizemos embargos declaratórios, cujo provimento foi negado. Processo remetido para Vara Empresarial que suscitou conflito negativo de competência.

Situação do Conflito de Competência CC – Reconhecida a competência da Vara Civel, tal como havíamos defendido. Aguarda julgamento de embargos de declaração e, após, retorno dos autos (Incluído na pauta de julgamento do dia 16/05/2024 11:01).

23. Partes: recorrente APAPE

Objeto: MANDADO DE SEGURANÇA – Suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros PQU.

Situação: Aguarda julgamento da Apelação da APAPE contra a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para a causa. Peticionamos requerendo a inclusão em pauta no dia 04.05.2023.

24. Promovido pelo falecido Castagna Maia Partes: recorrente FENASPE – ASTAPE- RJ – SINDIPETRO- RJ e SINDIPETRO- LP·.

Objeto: Mandado de Segurança – Repactuação – Declarar nula a Portaria 2123 de 11/2008 da Diretoria de Análise Técnica da PREVIC que aprovou a mudança do RPB PPSP em 2008, permitindo os efeitos da repactuação.

Trata-se de mandado de segurança que tinha por objetivo impedir a aprovação da repactuação.

Situação: Processo convertido em processo eletrônico: Aguarda julgamento da apelação da Fenaspe.

25. Promovido pelo falecido Castagna Maia – Partes: recorrente APAPE

Objeto: Mandado de Segurança – Suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros Copesul.

Situação: Aguarda julgamento da Apelação da APAPE contra a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para a causa. Peticionamos requerendo a inclusão em pauta no dia 04.05.2023.

26. Promovido pelo falecido Castagna Maia – Partes: recorrentes FENASPE e SINDIPETRO RJ

Objeto: Mandado de Segurança – Sustar a Portaria Nº644 de 24-08-2010 Publicada no DOU em 26-08-2010 do Diretor de Análise Técnica da PREVIC que homologou alteração de RPB PPSP que possibilitou a implementação do BPO.

Situação: Em 05.05.2017, sentença improcedente. Aguarda julgamento da apelação da FENASPE. Peticionamos requerendo a inclusão em pauta no dia 04.05.2023.

27. Partes: FENASPE E OUTRAS

OBJETO: Mandado de Segurança para declarar nulas as Portarias PREVIC 341 E 342 DE 2020 que autorizaram a exclusão do artigo 48, VIII dos Regulamentos dos PPSPSs.

Situação: o Mandado de Segurança havia sido extinto – Fizemos apelação que foi provida pelo TRf1 que reconheceu o cabimento do mandado de segurança em 17.06.2022, em razão da nossa vitória na apelação o processo baixou para a vara para que seja proferida sentença de mérito.

Convertido julgamento em diligência para determinar a intimação das terceiras interessadas. Feito contestado em 15.12.2023. Apresentamos réplica. Aguarda julgamento.

28. Partes: APAPE X PETROS

Objeto: Interpelação da Petros para que informe conteúdo de diversos documentos.

Situação: Determinada a interpelação da Petros em 01.12.2022. Diligência cumprida em 10.03.2023. Todavia, considerando que a Petros apresentou resposta à interpelação, apresentamos manifestação. Assim sendo, em 06.07.2023 juízo determinou que a Petros exibisse os documentos solicitados, o que aparentemente foi atendido. Corre prazo para análise da documentação.

29. Partes: FENASPE e AEPET –APAPE – ASTAPE RJ –APASPETRO RN –AAPESP RS – ASPENE SE X PETROS e VIBRA

Objeto: Ação Civil Pública cobrando dívidas da VIBRA com o Plano Petros Sistema Petrobrás – PPSP.

Situação: Corre prazo para manifestação sobre o laudo pericial complementar.

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