Lei N. 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências

Documento: LEI Nº 9.613, de 3 de março de 1998 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.613, DE 3 DE…

Decreto N. 2.267, de 30 de junho de 1997. Altera o art. 2º do Decreto nº 2.111 , de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências

Documento: DECRETO Nº 2.267, de 30 de junho de 1997 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 2.267, DE 30 DE…

Decreto N. 2.221, de 7 de maio de 1997. Altera o inciso IV do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978

Documento: DECRETO Nº 2.221, de 7 de maio de 1997   Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   DECRETO Nº 2.221, DE…

Instrução Normativa 13, de 10 de março de 1997. Retifica o Anexo II da Instrução Normativa nº 11, de 11.12.96, publicado no Diário Oficial da União de 17.12.96, Seção I, Páginas nº 27.232 e 27.233, a ser adotado pelas entidades fechadas de previdência privada – EFPP, tendo por referência a Resolução CMN n.º 2.324, de 30.10.96

Documento: INSTRUÇÃO NORMATIVA SPC Nº 13, de 10/03/97 Secretária da Previdência Complementar INSTRUÇÃO NORMATIVA SPC Nº 13, DE 10/03/97 Retifica o Anexo II da Instrução…

Decreto N. 2.111, de 26 de dezembro de 1996. Altera artigos do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, e dá outras providências

Documento: DECRETO Nº 2.111, de 26 de dezembro de 1996   Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   DECRETO Nº 2.111, DE…

Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências

Documento: Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Fonte: Senado Federal   Senado Federal Subsecretaria de Informações   LEI Nº 9.250, DE 26…

Lei N. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

TST – Súmula 288, Res. 21/1988, DJ 18.03.1988, Complementação dos proventos da aposentadoria

“A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais…

Decreto N. 93.239, de 08 de setembro de 1986. Altera o Decreto nº 87.091, de 12 de abril de 1982, que dispõe sobre planos de benefícios em entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências

Documento: DECRETO Nº 93.239, de 08 de setembro de 1986   Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   93.239, DE 8 DE…

Decreto N. 87.091, de 12 de abril de 1982 . Altera o inciso VI do artigo 31 do Decreto nº 81.240, de 20.01.78, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências

Documento: DECRETO Nº 87.091, de 12 de abril de 1982   Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   87.091, DE 12 DE…