O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC aprova medida prejudicial aos participantes e assistidos de Planos de Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC aprovou dia 13 deste mês a possibilidade de transferência de gerenciamento de patrimônio capitalizado por participantes e assistidos associados dos chamados Fundos de Pensão, como os planos administrados pela Petros, para outras entidades financeiras como bancos e seguradoras, sem garantias dos direitos adquiridos de participantes e assistidos.

Este é o infeliz resultado de uma luta que os Conselheiros da Petros, eleitos, vêm há anos travando internamente na Petros e junto à PREVIC para evitar que bancos, como o BRADESCO, passem a administrar os planos que ora a Petros administra, como o caso do Plano Petros Lanxess – antigo Petroflex.

Confirma uma parte das estratégias há tempos elaborada para que os bancos e seguradoras ponham as mãos no patrimônio dos fundos de pensão.

É o pior dos mundos, porque a transferência da administração para os bancos retira as garantias do recebimento dos benefícios em manutenção e os definidos de planos coletivos, passando a ser do tipo benefícios individuais, função das reservas pessoais transferidas, o que acarreta redução do valor.

O mais grave é que a gestão dos bancos e seguradoras é feita sem que os donos dos recursos tenham representação na gestão e recebam informações de como as reservas estão sendo aplicadas e apenas dos resultados, que podem ser negativos com reflexos na redução dos benefícios e do próprio tempo que as reservas garantam pagamentos.

Paulo Brandão
Conselheiro Fiscal da Petros
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