A QUESTÃO DO EQUIVOCADO EQUACIONAMENTO APROVADO PARA SOLUCIONAR O DÉFICIT TÉCNICO DO PPSP REFERENTE A 2015 E O ENFRENTAMENTO JURÍDICO PLANEJADO.

O que era esperado aconteceu: a aprovação, pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), da proposta de contribuição extra de participantes e assistidos para equacionamento do déficit da Petros. Isto permite que o absurdo equacionamento, que não considera as dívidas das patrocinadoras Petrobrás e Petrobras Distribuidora, seja implantado gerando efeitos em 10 de março próximo, caso a Petros passe por cima das liminares existentes ou consiga cassá-las até aquela data.

A APAPE e as outras nove afiliadas da FENASPE, entre elas a AEPET, que integram o Fórum FNP/FENASPE/GDPAPE, estão com duas ações prontas para impetrar a qualquer momento. Há tempo suficiente para conseguir novas liminares visando impedir a implantação das contribuições extras nos contracheques e, caso isto não ocorra, Mandado de Segurança será imediatamente impetrado.

Estratégia aprovada, anunciada e em execução

As ações já em andamento, ou aquelas que ainda serão impetradas nos próximos dias pelos advogados das entidades que compõem o Fórum FNP/FENASPE/GDPAPE, terão abrangência em quase todos os estados da Federação, ou seja, onde residam seus associados. Vale frisar que o enfrentamento do absurdo plano segue uma estratégia estabelecida com aprovação dos associados presentes às assembleias em todas as dez Associações afiliadas da FENASPE. Essa estratégia prevê a contratação de advogado para impetrar as referidas ações no momento oportuno. Como foi dito no evento realizado na OAB-RJ em dezembro do ano passado, entre outras reuniões gravadas e divulgadas, o momento de impetrar as ações seria justamente agora, após a aprovação da SEST exigida pela legislação vigente.

Reiteramos que, se mesmo assim a implantação do plano ocorrer e ficar demonstrada nos contracheques de março próximo, como anunciado pela PETROS, nós e todos os cinco sindicatos da FNP, todas as dez associadas da FENASPE,além do advogado do GDPAPE, entraremos com Mandado de Segurança para suspender os descontos. Tudo isso de acordo com a estratégia estabelecida e realizada.

Além disso, pode ser que, administrativamente, o Grupo de Trabalho estabelecido pela patrocinadora Petrobrás consiga novo adiamento junto ao órgão regulador dos fundos de pensão, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Mantendo as mobilizações e a unidade nas ações iremos ganhar essa luta!

Paulo Brandão
Diretor Jurídico da APAPE
Conselheiro Fiscal da Petros

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