APAPEPRESS 410

Senhores Associados,

Esclarecemos que o Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias (PED),
deve continuar sendo declarado normalmente, ou seja seguir as instruções da Receita
Federal.

Embora o STJ tenha julgado o tema 1274, a aplicação não é imediata. Os Tribunais vão
aplicar somente nos casos concretos. Salientamos que o acórdão do julgamento do
tema foi publicado recentemente, dia 02.03.26, e ainda pende o STJ oficiar os Tribunais
inferiores para que apliquem o tema às ações em andamento
Temos que aguardar a decisão que nos foi favorável transitar em julgado. Não convém
correr o risco de cair em malha fina por precipitação de uma decisão que nos será
favorável.

______________________________________________________________________

DIRETORIA EXECUTIVA DA APAPE
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APAPEPRESS 412

TRANSCRIÇÃO DO FENASPE INFORMATIVO – edição 82 “ COMUNICADO IMPORTANTE – POSIÇÃO DA FENASPE A Diretoria da FENASPE, em reunião recente, decidiu que, no tocante…

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APAPEPRESS 411

RELATÓRIO RESUMIDO DAS AÇÕES JUDICIAIS PROMOVIDAS PELA FENASPE E FILIADAS ____________________________________________________________________________ I – MEDIDAS ADMINISTRATIVAS   PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CISÃO DO…

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APAPEPRESS 410

Senhores Associados, Esclarecemos que o Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias (PED), deve continuar sendo declarado normalmente, ou seja seguir as instruções da Receita…

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