APAPEPRESS 238
Prezados Associados da APAPE – Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros.
RELATÓRIO SIMPLIFICADO DAS AÇÕESDA FENASPE E AFILIADAS
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- PROCESSO nº 0023293-64.2018.8.19.0001
Partes: FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAIPE, APASPETRO, ASPENE E AAPESP.
Origem: Ação ajuizada pelo Dr. Vergara
Local de Tramitação: TJ RJ
Objeto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED (Plano de Equacionamento de Déficit) e sustação das contribuições extraordinárias. EQUACIONAMENTO
Situação: No momento, aguarda julgamento dos IRDRs (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), instaurados no TJ RJ sobre a matéria.
1.1. AGRAVOS E DEMAIS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS DO PROCESSO 0023293-64.2018.8.19.0001 (recursos e medidas vinculados à ação do PED)
Origem: Ação ajuizada pelo Dr. Vergara
1.1.1 – AGRAVOS
a) 0025940-35.2018.8.19.0000, 0014896-19.2018.8.19.0000 e 0019337-43.2018.8.19.0000
Partes: FENASPE E ASSOCIAÇÕES A ELA AFILIADAS, PETROS, PETROBRAS.
Local de Tramitação: TJ RJ
Objeto: AGRAVOS – AGRAVOS DE INSTRUMENTO(recursos cabíveis contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo) INTERPOSTOS PELAS PARTES ACIMA LISTADAS EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EXTRAORDINÁRIAS EM FAVOR DO FUNDO DE PENSÃO APENAS AOS ASSOCIADOS QUE RESIDEM NO RIO DE JANEIRO
Situação: Processos decididos em conjunto. Deferida a redução das contribuições extraordinárias, fixando-as na ordem de 50% para todos os associados das autoras em âmbito nacional. Atualmente, a decisão está suspensa por força da decisão monocrática proferida na SLS 2507. Não obstante, nos autos dos referidos agravos, interpuseram as agravadas (Petros e Petrobras), Recursos Especiais e Extraordinários, já contrarrazoados pela Fenaspe e demais Associações.
Em 22.07.2019 Recursos Especiais da Petrobrás e da Petros e Recurso extraordinário da Petros foram denegados com base na Súmula 735 do STF.
Ato contínuo, interpuseram a Petros e a Petrobras Agravos ao STJ e Agravos Internos ao TJ RJ contra a referida decisão (a decisão que negou seguimento aos recursos é híbrida e, portanto, cabem ambos os tipos de agravo). O agravo ao STJ da Petrobrás não foi conhecido naquela corte em março/2020, razão pela qual, interpôs a mesma Agravo Interno (é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal) e cujo provimento foi igualmente negado.
TIVEMOS VITÓRIA – RESULTADO ATUAL:
Aguarda julgamento Agravo Interno interposto pela Petrobras no processo 0025940-35.2018.8.19.0000
Ainda pendem de julgamento os recursos interpostos nos Agravos da Petros (0014896-19.2018.8.19.0000).
O Agravo da Petrobras (0019337-43.2018.8.19.0000) foi rejeitado e a decisão transitou em julgado.
b) 0019323-25.2019.8.19.0000
Partes: PETROBRAS – S.A
Local de Tramitação: TJ RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Objeto: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO (é um recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo) INTERPOSTO PELA PETROBRAS EM FACE DA DECISAO QUE AMPLIOU OS EFEITOS DA LIMINAR PARA ALÉM DA LISTAGEM JUNTADA ORIGINALMENTE COM A INICIAL E CONTRA A DECISAO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA A VARA EMPRESARIAL.
Situação: Recurso da Petrobrás desprovido. Além disso negado provimento aos embargos declaratórios (são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado) interpostos pela Petrobras em face da decisão que negou provimento ao recurso. Em razão disso, interpôs a Petrobras Recurso Especial (quando ocorre efeito suspensivo positivo, é para sustar efeitos imediatamente)e Extraordinário, cujo seguimento foi negado em 13.10.2020. Insatisfeita com o resultado do julgamento, interpôs a agravante Agravo Regimental (é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões) e Agravo ao STJ. Já apresentamos contrarrazões. Em 07.04.2021 o Órgão Especial negou provimento ao recurso da Petrobrás. Aguarda julgamento do Agravo no STJ(Superior Tribunal de Justiça).
TIVEMOS VITÓRIA RESULTADO ATUAL: RECURSO DA PETROBRÁS REJEITADO NO OE. AGUARDA JULGAMENTO DO AGRAVO NO STJ(Superior Tribunal de Justiça).
c) 0007067-50.2019.8.19.0000
Partes: PETROBRAS – S.A
Local de Tramitação: TJ RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Objeto: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO (é um recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo) INTERPOSTO PELA PETROBRAS CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDEFERIU O INGRESSO, NOS AUTOS, DA AUTARQUIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC
Situação: Negado provimento ao recurso. Embargos declaratórios (são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado)aforados pela Petrobras foram rejeitados. Petrobras interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado em 17.01.2020. Ato contínuo, foinegado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto em face desta decisão. Aguarda julgamento do Agravo Interno no STJ.
TIVEMOS VITÓRIA – RESULTADO ATUAL: RECURSO DA PETROBRÁS REJEITADO. PENDE DE JULGAMENTO AGRAVO INTERNO.
d) 0027510-22.2019.8.19.0000
Partes: FENASPE E OUTRAS
Local de Tramitação: TJ RJ
Objeto: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FENASPE CONTRA A DECISAO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS PARA A VARA EMPRESARIAL.
Situação: Recurso das associações conhecido e provido (concedido) por unanimidade. Mantida a competência da 11ª Vara Cível. Findo.
TIVEMOS VITÓRIA – RESULTADO ATUAL: RECURSO DA FENASPE CONHECIDO E PROVIDO.
e) 0059232-11.2018.8.19.0000
Partes: PETROBRAS – S.A
Local de Tramitação: TJ RJ
Objeto: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS EM FACE DA DECISAO QUE AMPLIOU OS EFEITOS DA LIMINAR PARA ALÉM DA LISTAGEM JUNTADA ORIGINALMENTE COM A INICIAL– (refere-se a nova listagem de associados juntada aos autos da ação.
Situação: Negado provimento aos embargos declaratórios (são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado) interpostos pela Petrobras em face da decisão que negou provimento ao recurso. Insatisfeita com a decisão, em 22.06.2020 interpôs a Petrobras Recurso Especial (quando ocorre efeito suspensivo positivo é para sustar efeitos imediatamente) e Recurso Extraordinário (quando ocorre efeito suspensivo positivo é para sustar efeitos imediatamente) cujo seguimento foi negado. Ato continuo, interpôs a agravante Agravo em RESP e Agravo em REX. Determinada a remessa dos autos aos tribunais superiores para julgamento.
TIVEMOS VITÓRIA – RESULTADO ATUAL RECURSOS DA PETROBRÁS REJEITADOS – COM RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
f) 0007172-27.2019.8.19.0000
Partes: FUNDAÇÃO PETROS
Local de Tramitação: TJ RJ
Objeto: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDEFERIU O INGRESSO NOS AUTOS DA AUTARQUIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DEPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC.
Situação:Negado provimento ao recurso pela Câmara. Negado provimento aos embargos declaratórios aforados interpostos pela Petros em face do referido acórdão. Assim sendo, a Petros interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado. Interpôs, ato contínuo, Agravo em Recurso Especial, aguarda julgamento.
TIVEMOS VITÓRIA – RESULTADO ATUAL: RECURSO DA PETROS REJEITADO – COM RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
g) 0043491-57.2020.8.19.0000
Partes: FENASPE e Filiadas
Local de Tramitação: TJ RJ
Objeto: AGRAVO – Agravo de Instrumento interposto em face da decisão da Juíza de Primeiro Grau que indeferiu a tutela de urgência para fazer suspender a cobrança dos valores retroativos que deixaram de ser pagos por conta da liminar.
Situação: Agravo desprovido (negado), Tribunal entendeu que a matéria deve ser resolvida na SLS 2507.
EM TEMPO: A matéria está sendo discutida, também, nos autos da SLS 2507(suspensão de liminar e sentença), pendendo julgamento de Agravo Interno da FENASPE e outras.
1.1.2.SLS 2507/RJ (2019/0101695-7)
Partes: FUNDAÇÃO PETROS
Local de Tramitação: STJ
Objeto: SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA –Sustar os efeitos da decisão que determinou o recolhimento de contribuições extraordinárias em 50% nos autos do Agravo 0025940-35.2018.8.19.0000.
Situação: Em decisão monocrática foi determinada a suspensão dos efeitos da liminar deferida nos autos do agravo 0025940-35.2018.8.19.0000 (autos que deferem (concedem) a redução das contribuições extraordinárias, fixando-as na ordem de 50%). Fizemos Agravo contra a referida decisão. Aguarda julgamento. Importa ainda informar que no dia 25.09.2019 o Presidente do STJ estendeu a suspensão da liminar para todos os demais casos com liminares referentes à cobrança de contribuições extraordinárias para o Plano de Equacionamento, com base no que dispõe o parágrafo 8º do artigo 4º da Lei 8437/92: § 8o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. O conteúdo dessa última decisão ensejou vários agravos das partes interessadas, retardando o julgamento do nosso recurso.
Situação atual:Agravo Interno (é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal) da FENASPE aguarda julgamento pela Corte Especial.
1.1.2.1 – TUTELA DE URGÊNCIA NA SLS 2507 (suspensão de liminar e sentença) –COBRANÇA RETROATIVA
Partes: FUNDAÇÃO PETROS
Local de Tramitação: STJ
Objeto: Pedido de tutela de urgência para impedir a cobrança das contribuições retroativas, sustentando que a eficácia da decisão suspensória da liminar opera efeitos apenas prospectivos.
Situação: O Presidente do STJ indeferiu a tutela de urgência. Fizemos embargos declaratórios (são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado) em face desta decisão cujo provimento foi negado. Em 05.04.2021 fizemos agravo interno (é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal), pende (aguarda) despacho de admissibilidade e julgamento.
Situação Atual: Agravo Interno da FENASPE aguarda julgamento pela Corte Especial (composta por 20 Ministros mais antigos do STJ).
- IDR 0040251-31.2018.8.19.0000 – 0026581-23.2018.8.19.0000
Partes: AMICUS CURIAE (é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo): FENASPE eFiliadas
Local de Tramitação: TJ RJ
Objeto: IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas)-Fixar tese sobre a legalidade do Plano de Equacionamento proposto pela Petros e suas patrocinadoras.
Situação: Admitido o pedido de ingresso da FENASPE e AEPET na qualidade de amici curiae (quando se apresenta mais de um com qualidade de interveniente processual, ou amicus curiae).
Em setembro/2020 foi determinada a suspensão do processo para aguardar o julgamento da SLS 2507.
Situação atual: Processo sobrestado (suspenso)até o julgamento do Agravo Interno na SLS 2507.
3.PROCESSO 0049448-39.2012.4.01.3400
Partes: FENASPE, ASTAPE CAXIAS, ASTAIPE, APAPE, AEPET, AEPET BA, APENE SE
Local de Tramitação: 22º VARA FEDERAL – DF
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo DR. Vergara
Objeto: MANDADO DE SEGURANÇA – PREVENTIVO – Impedir que a PREVIC aprove a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP (Plano Petros do Sistema Petrobras).
Situação: O Juiz da Vara entendeu que ainda não havia prejuízo aos participantes pelo fato de que a PREVIC ainda não aprovou a separação de massas. Assim, extinguiu o Mandado de Segurança por falta de interesse, esclarecendo que se houver prejuízo os participantes podem buscar a reparação oportunamente. Acontece que nosso Mandado de Segurança era PREVENTIVO, ou seja, visava justamente a prevenir a ocorrência de danos. Por isso interpusemos apelação que ainda não foi julgada. Peticionamos após a homologação da separação de massas pela Previc pedindo a conversão do mandado de segurança em mandado definitivo. Aguarda julgamento da apelação da FENASPE desde maio de 2018. Em 17.06.2020 determinada a migração para PJE (Processo Judicial Eletrônico).
Fizemos petição de impulsionamento em fevereiro/2021, vamos peticionar novamente.
4.PROCESSO 0049698-40.2018.8.19.0001
Partes: AEXAP
Local de Tramitação: TJ RJ
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. Vergara
Objeto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.
Situação: Em decisão monocrática foi negado provimento a apelação interposta pela parte autora (FENASPE e Filiadas) em razão da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
Interpusemos embargos declaratórios, cujo provimento foi negado. Por entendermos que a decisão era novamente omissa, interpusemos novos embargos, cujo provimento foi negado. Assim sendo, em 02.06.2020 interpusemos Agravo Interno cujo provimento foi negado. Fizemos embargos declaratórios cujo provimento foi igualmente negado. Por essa razão, fizemos Recurso Especial e Extraordinário cujo seguimento foi negado em decisão hibrida.
Em 14.05.2021 fizemos Agravo Interno e Agravo para os Tribunais Superiores. Determinada a intimação das rés para contrarrazões ao Agravo Interno, o que foi cumprido em 19.07.2021. Aguarda inclusão em pauta no Órgão Especial e Remessa aos Tribunais Superiores (já determinado).
5.PROCESSO 0062009-63.2018.8.19.0001
Partes: FUNDAÇÃO PETROS
Local de Tramitação: 20º VARA CÍVEL
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. Vergara
Objeto: AÇÃO ORDINÁRIA – Condenação da Petrobrás a fazer o aporte dos valores correspondentes à sua cota nas condenações para o Plano Petros Sistema Petrobrás.
Situação: Reconhecida a conexão com o processo 0248686-75.2016.8.19.0001 (Ação de Cobrança FENASPE e Outras x Petrobras), conforme despacho abaixo transcrito:
“Nos termos do artigo 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º da mesma norma preceitua que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso concreto, há conexão desta ação onde ora se profere decisão com a ação n. 0248686-75.2016.8.19.0001 que tramita na 41ª Vara Cível, encontrando-se aquele juízo prevento. Mesmo que se entenda não haver conexão, haveria risco real de decisões conflitantes ou contraditórias. Desta feita, determino a baixa deste processo e remessa ao juízo da 41ª vara cível”.
A referida decisão foi revogada em 09/05/2019. Pedimos o sobrestamento (parada temporária) do feito ou ao menos a admissão das associações como terceiras interessadas na qualidade de assistentes litisconsorciais, o que foi indeferido. Ato contínuo, interpusemos embargos declaratórios. Aguarda julgamento dos embargos. Fizemos petição de impulsionamento em 26.02.2021.
Em tempo: No dia 30.05.21 foi deferido prazo para que as associações se manifestem sobre o despacho abaixo transcrito:
“Fls. 5989/5994. Diga a Petros, em 15 (quinze) dias. Digam também as partes acerca do recurso na ação civil pública º 0248686-75.2016.8.19.0001, que tramita na 41ª VC, acerca da ilegitimidade ativa das associações/federações de trabalhadores e aposentados da Petrobrás, subsidiárias e Petros. Após, voltem ambos conclusos (CONCJ), para apreciação do pleito das associações/federações de fls. 5817/5819 e reiterações.”
Prazo cumprido. Autos conclusos, para apreciação dos nossos embargos.
6.PROCESSO 0083060-71.2015.4.02.5101
Partes: AEPET
Local de Tramitação: TRF (Tribunal Regional Federal) – 2º REGIÃO
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. Vergara
Objeto: AÇÃO ORDINÁRIA – Diferenças de FGTS – Ação do Recálculo do FGTS pelo índice INPC.
Situação: Negado provimento a apelação da AEPET. Interpusemos embargos declaratórios em face desta decisão e cujo provimento foi negado. Interpusemos recurso Especial e Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado. Antes do julgamento do agravo, o Presidente do TRF determinou o sobrestamento do feito (da ação) em razão da determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI 5090 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que será julgada em 13.05.2021. Processo suspenso.
7.PROCESSO 0085040-53.2015.4.02.5101
Partes: APAPE
Local de Tramitação: TRF – 2º REGIÃO
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. Vergara
Objeto: AÇÃO ORDINÁRIA – Diferenças de FGTS – Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC.
Situação: Negado provimento a apelação da APAPE. Ato contínuo, interpusemos embargos cujo provimento foi negado. Em seguida, fizemos Recurso Especial e Extraordinário, cujo seguimento foi negado.Interpusemos Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. Ato contínuo, o Presidente do TRF determinou o sobrestamento do feito em razão da determinação do STF na ADI 5090(Ação Direta de Inconstitucionalidade) que será julgada em 13.05.2021. Processo suspenso.
8.PROCESSO 0247034-86.2017.8.19.0001
Partes: FENASPE E OUTRAS
Local de Tramitação: TJ RJ
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. Vergara
Objeto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ação Civil Pública visando à condenação da Petros na obrigação de cobrar da Petrobrás Distribuidora S.A sua cota-parte nas condenações sofridas nas ações judiciais em que ambas foram condenadas solidariamente, bem como à condenação da Petrobrás Distribuidora S.A a fazer o aporte dos valores correspondentes à sua cota nas condenações para o Plano Petros Sistema Petrobrás.
Situação: Ação ajuizada seria ajuizada dia 22.09.2017 em nome da FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAPE, ASPENE-SE, APASPETRO/RN, APAPESP.
Após ampla discussão sobre o responsável pela apresentação dos documentos necessários para elaboração da perícia, foram acolhidos os embargos declaratórios das associações quanto ao particular, razão pela qual tornou-se a Petros a responsável por fornecer os documentos solicitados pelo expert. Todavia, a Petros interpôs novo agravo contra a referida decisão apresentamos contrarrazoes em 01.07.2021. Após a interposição do referido agravo, em 31.05.2021 o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo. A referida decisão foi objeto de embargos declaratórios cujo provimento foi negado no dia 06.07.2021. Fizemos um pedido de reconsideração no dia 04.08.2021, o Juízo se retratou e o referido pedido foi acolhido, ou seja, A PETROS DEVERÁ JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA SOB PENA DE CONFISSÃO.
9.PROCESSO 0248686-75.2016.8.19.0001
Partes: FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAPE, ASTAIPE, ATAPE
Local de Tramitação: TJ RJ
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. Vergara
Objeto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ação Civil Pública visando à condenação da Petros na obrigação de cobrar da Petrobrás sua cota-parte nas condenações sofridas nas ações judiciais em que ambas foram condenadas solidariamente, bem como à condenação da Petrobrás a fazer o aporte dos valores correspondentes à sua cota nas condenações para o Plano Petros Sistema Petrobrás.
Situação: Negado provimento a apelação interposta pelas autoras em face da decisão que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Ato contínuo, interpusemos embargos declaratórios, cujo provimento foi negado. Assim sendo, em 02.06.2020 interpusemos Agravo Interno cujo provimento foi negado. Fizemos recurso Especial e Extraordinário cujo seguimento foi negado. Fizemos Agravo interno e Agravo aos Tribunais Superiores (decisão hibrida). Determinada a intimação das rés para contrarrazões, o que foi cumprido. Aguarda inclusão na pauta do Órgão Especial e Tribunais Superiores (já determinado).
- PROCESSO 0306955-15.2013.8.19.0001
Partes: AEPET
Local de Tramitação: 20º VARA CÍVEL
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. Vergara
Objeto: AÇÃO COLETIVA – Afastamento Limite de Contribuição dos Pós-82.
Situação Atual: Processo em fase instrutória, ainda sem sentença. Juiz indeferiu a produção de prova pericial, recorremos, a decisão foi mantida. Há recurso de Agravo no STJ. o processo até o trânsito em julgado (quando não terá mais recursos) da decisão do agravo no STJ.
10.1. AGRAVO DO PROCESSO 0306955-15.2013.8.19.0001
Partes: AEPET
Local de Tramitação: TJ RJ
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. Vergara
Objeto: AGRAVO – Agravo interposto em face da decisão que indefere a produção da prova pericial.
Situação: Aguarda julgamento de Agravo no STJ.Quando resolvido processo seguirá andamento para finalização da fase probatória (apresentação de provas) e prolação (publicação) da sentença.
- PROCESSO 418675-84.2013.8.19.0001
Partes: APAPE
Local de Tramitação: 22ºVARA CÍVEL – RJ
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. Vergara
Objeto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Eliminação do limite para o cálculo da contribuição normal para os participantes da Petros do Grupo Pós-82.
Situação: Neste processo foi provida a apelação da Apape para anular a sentença e foi de determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para novo julgamento. Desta decisão que acatou a apelação da FENASPE houve Recurso Especial e Extraordinário da Petros que foi denegado e em face disso ela aforou Agravo, cujo provimento foi negado no STJ. Ato contínuo, interpôs a Petros agravo interno, cujo provimento também foi negado. Rejeitados os embargos declaratórios aforados pela Petros em face desta última decisão. Insatisfeita, interpôs a Re RECURSO EXTRAORDINARIO, cujo seguimento foi negado no dia 27.09.2021.
Situação atual: TIVEMOS VITÓRIA – SENTENÇA ANULADA – Aguarda baixa do Agravo à Vara para prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença.
- PROCESSO 0100168-95.2021.5.01.0074
Partes: AEXAP
Local de Tramitação: 74 VT – RJ
Objeto: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRICÃO – INDENIZACÃO EQUACIONAMENTO – MÁ-GESTÃO DO FUNDO
Situação atual: Aguarda julgamento do Recurso Ordinário da AEXAP.
- PROCESSO 0000143-47.2021.5.10.0002
Partes: FENASPE E OUTRAS
Local de Tramitação: 2º VT(Vara do Trabalho) – BSB
Objeto: INDENIZACAO EQUACIONAMENTO – Ação indenizatória contra a Petrobrás e Petrobras Distribuidora (VIBRA) por responsabilidade objetiva no dano decorrente da configuração do déficit por atos omissivos e comissivos das patrocinadoras empregadoras.
Situação: Processo Extinto Sem Julgamento de Mérito (Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito). Fizemos Recurso Ordinário em 03.11.2021. Aguarda julgamento.
14.PROCESSO 0170221-76.2021.8.19.0001
Interpelação Judicial das patrocinadoras Petrobrás e BR e da Petros e seus dirigentes para darem cumprimento à alteração estatutária aprovada pela ata 443 no sentido da realização de eleição direta para os cargos da Diretoria Executiva de modo a assegurar a efetiva participação dos participantes e assistidos nas instâncias decisórias da entidade.
Situação: Aguarda efetiva interpelação, em atenção ao despacho abaixo:
“15/09/2021
Descrição: Interpele-se como requerido. Após, devolva-se, na forma estabelecida no art. 729 do CPC. Na hipótese da inércia da parte interessada por prazo superior a dez dias, remetam-se ao arquivo.”
- PROCESSO 5097850-62.2021.4.02.5101
Partes: AEPET E OUTRAS x UNIAO FEDERAL
Local de Tramitação: JF RJ
Objeto: Ação de restituição de indébito – IR (Imposto de Renda) sobre contribuições extraordinárias – em fase de elaboração e coleta de documentos das associações.
Situação: Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.
Em tempo:Fizemos réplica e indicamos provas a produzir. Aguarda decisão.
- PROCESSO 5066324-40.2021.4.04.7100
Partes: AAPESP X UNIÃO
Local de Tramitação: JF RS
Objeto: Ação de restituição de indébito – IR sobre contribuições extraordinárias – em fase de elaboração e coleta de documentos das associações.
Situação: Determinada a citação da união. Pedido de tutela de urgência (para conseguir decisão liminar) ainda não foi apreciado.
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DIRETORIA EXECUTIVA DA APAPE
https://apapeparticipantes.blogspot.com
www.apape.org.br
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