INFORMAÇÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO AO ABSURDO EQUACIONAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRASA ação impetrada pela APAPE e demais filiadas da FENASPE com objetivo de impedir o desconto das contribuições extras implantadas pela Petros obteve tutela antecipada em decisão liminar. Porém, a Juíza da 11a Vara Civil da Capital do Rio de Janeiro decidiu manter a liminar, com limitação da abrangência aos residentes no Município do Rio de Janeiro, com base em decisão de Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF. Além dos Embargos que opuseram a Petrobras e a Petrobras Distribuidora negados pela Juíza que concedeu a liminar para paralisar os descontos, a Petros impetrou Agravo ao Tribunal, entre outras questões desejou suspender os efeitos da liminar concedida, mas o efeito suspensivo foi negado pelo Desembargador Relator do processo. Aguardamos a decisão final de mais este recurso. O efeito da liminar, pela decisão da Juíza, alcança os associados inscritos nos quadros da APAPE até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 31 de janeiro de 2018 e que tenham domicilio na área de Jurisdição da 11a Vara Civil, ou seja, no Município do Rio de Janeiro. A APAPE e as outras associações autoras opuseram Embargos de Declaração que é o recurso próprio para buscar esclarecimento da decisão, inclusive de forma a modificá-la, ou seja que a Juíza reveja sua decisão. Pretendemos que seja revista a abrangência dos efeitos da liminar que determinou a interrupção dos descontos de contribuições extras para que contemple todos os associados residentes nos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro. O pedido de revisão inclui também a não concessão da anulação do equacionamento implantado, considerando o fato relevante que foi a aprovação e implantação da Cisão do PPSP. Assim sendo, se esta liminar for concedida e mantida, não haverá necessidade das novas ações, ora em fase de estudo, porque o objeto ficará eliminado enquanto a liminar for mantida até o julgamento do mérito. Por esta razão, a orientação da Assessoria Jurídica que recomendamos é que as novas medidas que estão sendo analisadas, visando contemplar os que ainda não foram alcançados pela liminar concedida, sejam tomadas apenas após conhecermos o resultado do recurso em fase de julgamento. Para os que residem no Município do Rio de Janeiro, não ocorreu desconto da contribuição extra no adiantamento correspondente a abril, embora não tenha havido a reposição do desconto realizado em março. Como de costume, é possível que o acerto seja feito no pagamento do final do mês. Caso isto não ocorra, vamos analisar os motivos e tomar as medidas que couberem. Os associados que moram fora do Município do Rio de Janeiro continuarão, infelizmente, com os descontos, caso a abrangência da liminar não mude em resposta ao Embargos mencionado. Neste caso, a APAPE adotará as providências legais em fase de estudo, após conhecer os resultados. Junto à Assessoria Jurídica, estamos analisando, entre as novas ações ora em estudo, a possibilidade da AEPET BR impetrar ação similar com objeto complementar, em face do convênio de filiação conjunta com a APAPE. A Juíza autorizou que as autoras da ação ingressem com novas ações iguais. Desta forma, dependendo da resposta ao Embargos, a APAPE, em conjunto com a FENASPE e demais afiliadas da Federação, analisa com a Assessoria Jurídica impetrar novas ações nos respectivos Tribunais dos Estado/Município, contemplando todos os associados não abrangidos nesta primeira ação. Essa providência carece de estudos sobre a logística e os custos envolvidos a serem definidos pelas diretorias da APAPE e AEPET BR. Com relação aos associados não contemplados e residentes fora do Município do Rio de janeiro, estão sendo produzidas e mantidas atualizadas novas listagens de associados para serem utilizadas quando as novas ações em estudo forem protocoladas em Fórum nos Estados/Municípios. Não podemos precisar quando isso ocorrerá, mas certamente será imediatamente após conhecermos as decisões do Embargos mencionado, quando serão estudadas como efetivar novas ações no menor prazo possível. Unidos somos fortes para cumprir todos os objetivos da APAPE, inclusive financeiramente com os ingressos de novos associados. Em abril, o PPSP foi dividido em dois novos Planos e, provavelmente, no final de 2018, haverá novos Planos de Equacionamento para cada um dos respectivos déficits apurados nas Demonstrações Contábeis. Consequentemente, novas ações serão necessárias, caso esses novos PEDs continuem a ser tão danosos para os participantes e assistidos como é o atual. Mais uma vez, solicitamos que mantenham a calma com a certeza de que o direito está do nosso lado. Muitas batalhas se sucederão e as enfrentaremos até a vitória final.
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