CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/88, atualizada até EC Nº 31, de 14 de dezembro 2000 e EC de Revisão Nº 06, de 07 de julho de1994, EC nº 32, 11.09.2001 – APAPE

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/88, atualizada até EC Nº 31, de 14 de dezembro 2000 e EC de Revisão Nº 06, de 07 de julho de1994, EC nº 32, 11.09.2001

Documento: Constituição Federal
Atualizada até 11 de setembro de 2001

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