A partir da mudança constitucional, da lei complementar e o decreto de regulamentação do governo, estão em risco os direitos dos participantes e beneficiários, sem falar no risco de favorecimento do sistema financeiro aberto em detrimento dos fundos fechados.

A mobilização de parlamentares e entidades tem crescido. Vale ressaltar que na primeira audiência com o Ministro da Previdência, Roberto Brant, solicitada por mim, tratamos de três pontos fundamentais: a inconstitucional adoção da idade mínima, a proposta ilegal e agressiva da migração dos planos de BD para CD e a democratização da gestão dos fundos. Em nova audiência ontem (16/10), junto com representantes da ANAPAR, a pauta desta foi extensa. No entanto, concentramos em alguns pontos:

1. participação no Conselho de gestão da SPC: foi informado que haverá a participação de um representante dos participantes em quatorze membros, obviamente insuficiente para interferir nos rumos do Conselho;
2. migração do Plano Petros: solicitamos a imediata suspensão do prazo dado para migração na medida em que o plano aprovado pela SPC contém ilegalidades, risco de prejuízos aos participantes e beneficiários, além da atuação de pressão e uso do dinheiro público para a elaboração de sedutores materiais entregues nas casas dos participantes da Petros. Reivindicamos a imediata solução do equilíbrio atuarial do atual plano BD, deixamos claro que seria inaceitável e injurídico que os participantes que permaneçam na modalidade BD tenham qualquer responsabilidade com o aumento de contribuições para resgatar o equilíbrio atuarial pretérito (dívida da Petrobrás) ou futuro do plano.
3. O ministro diante das argumentações e na presença do secretário de previdência complementar, Dr. Savóia, comprometeu-se a imediato reexame destas questões com breve retorno para os parlamentares e entidades;
4. A situação da CAPEF (Caixa de Previdência do Banco do Nordeste) a realidade de profunda falta de democracia e transparência da direção da entidade e na relação com os trabalhadores e aposentados foi flagrantemente denunciada, com o também compromisso do ministro de ação imediata.

A proposta final do Ministério da Previdência sobre o decreto de regulamentação da lei complementar dos fundos de pensão encontra-se na Casa Civil e não tivemos acesso ao texto. Realço que a questão da idade mínima está contida. Procuraremos informações sobre o tema. Despeço-me, fazendo um apelo para que os participantes e beneficiários da petros aguardem o resultado das negociações com o MPAS e não tomem decisões apressadas para o plano CD. E ainda, que todas as entidades representativas dos trabalhadores se unam em defesa dos seus direitos e da transparência e democratização dos fundos fechados. Esta luta deve ser ampla e forte.

Abraços,
Jandira Feghali.