Caros associados.

Estamos trabalhando para melhorar nossa comunicação, visando a compreensão dos associados das nossas Filiadas, acerca do andamento processual das ações movidas pela Fenaspe (e demais associações filiadas) e patrocinadas pelo assessor jurídico contratado.

Diante disso, reformulamos o relatório mensal, agora em linguagem mais objetiva e simplificada.

Somente as informações atualizadas, constantes dos parágrafos situação, estarão em destaque. Finalmente, mantivemos ao final do relatório o GLOSSÁRIO contido nas edições anteriores, de modo que V.Sas. mantenham-se habituadas com as expressões jurídicas aqui utilizadas.

Para maiores esclarecimentos, recomendamos que dirigentes e os associados das filiadas compareçam às reuniões agendadas periodicamente pela Federação, seja em ambiente virtual ou de forma presencial de modo que eventuais dúvidas sejam nelas sanadas.

Esperamos que este novo formato de relatório auxilie todos a compreenderem as medidas que vêm sendo tomadas pela e que tenhamos um ano de proveitosas reuniões nas quais poderemos detalhar o andamento de cada uma das causas. Um forte abraço.

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RELATÓRIO RESUMIDO DAS AÇÕES JUDICIAIS PROMOVIDAS PELA FENASPE E FILIADAS

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I – MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

  1. Notificação Extrajudicial Protocolizada EM 08.02.204 no CERD-RI

Notificante: FENASPE – APAPE e AEPET

Notificada: VIBRA S.A

Objetivo: Sustar o processo de cisão de massas da Vibra S.A nos PPSPs R e NR.

II – AÇÕES TRABALHISTAS

  1. Partes: AEPET

Objeto: Ação Ordinária – Diferenças de saldo no FGTS – Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC.

Tipo e Grupo: Contencioso / Trabalhista.

Situação: Processo no TRF para aguardar o julgamento de recurso das autoras.

2. Partes: APAPE

Objeto: Ação Ordinária – Diferenças de saldo no FGTS – Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC.

Tipo e Grupo: Contencioso / Trabalhista.

Situação: Processo no TRF para aguardar o julgamento de recurso das autoras.

3. Partes: APAPE, AEPET

Objeto: AMS VIBRA – Bradesco Saúde e Dental.

Tipo e Grupo: Contencioso / Trabalhista.

Situação: Processo no TRT aguardando julgamento do recurso interposto pela Vibra.

4. Partes: FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE-RJ –APASPETRO-RN –AAPESP-RS –ASTAPE-BA – ABRASPET-BA.

Objeto: Indenização – Ação indenizatória contra a Petrobrás e Petrobras Distribuidora (hoje VIBRA) por responsabilidade objetiva no dano decorrente da configuração do déficit por atos omissivos e comissivos das patrocinadoras empregadoras.

Tipo e Grupo: Contencioso / Trabalhista/Previdenciário.

Situação: Processo no TST para aguardar o julgamento do recurso de Embargos.

III – AÇÕES TRIBUTÁRIO-FISCAIS

  1. Partes: AEPET e APAPE – ASTAPERJ X UNIAO FEDERAL

Objeto: Ação de restituição de indébito – IR sobre contribuições extraordinárias.

Tipo e Grupo: Contencioso / Tributário/Fiscal.

Situação: Vitória – Processo no STJ/STF aguardando julgamento do recurso interposto pelas partes (sobrestado pelo tema 1224 do STJ).

  1. Partes: AAPESP-RS X UNIÃO

Objeto: Ação de restituição de indébito – IR sobre contribuições extraordinárias.

Tipo e Grupo: Contencioso / Tributário/Fiscal.

Situação: Processo no STJ/STF aguardando julgamento do recurso interposto pelas partes (sobrestado pelo tema 1224 do STJ).

IV – AÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

  1. Partes: FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAIPE-SP, APASPETRO-RN, ASPENE-SE E AAPESP-RS

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Objeto: – Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.

Situação: Processo sobrestado até o trânsito em julgado do IRDR. Fizemos agravo. Aguarda julgamento.

2. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – Partes: PETROS x FENASPE e AEPET – APAPE – ASTAPE-RJ – APASPETRO-RN –AAPESP-RS –ASPENE-SE – ASTAIPE-SP

Objeto: Restaurar os efeitos da decisão que determinou o recolhimento de contribuições extraordinárias em 50%.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Processo no STF para aguardar o julgamento de recurso das autoras.

  1. Partes: AMICUS CURIAE: FENASPE e AEPET.

Objeto: IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) – Fixar tese sobre a legalidade do PED – Plano de Equacionamento -proposto pela Petros e suas patrocinadoras.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Processo julgado em 05.09.2024. Fixada a seguinte tese:

I. “O equacionamento do déficit atuarial da Petros é lícito e necessário à garantia da higidez do plano de previdência privada, em consonância com o que dispõe a lei complementar 109/2001; “

II. “as alíquotas de contribuição extraordinária atribuídas a participantes e assistidos não afrontam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Situação: Fizemos novos embargos declaratórios. Aguarda julgamento. Incluído na pauta de 09.06.2025

4. Partes: FENASPE e ASTAPE-RJ – ASTAIPE-SP – APAPE, AEPET, AEPET-BA, ASPENE-SE

Objeto: Mandado de Segurança – PREVENTIVO – Impedir que a PREVIC aprove a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Processo no TRF para aguardar julgamento de recurso das autoras.

5. Partes :AEXAP-RJ

Objeto: Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED e sustação das contribuições extraordinárias.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Recurso não provido pelo STF. Findo.

6. Partes: FENASPE e AEPET –APAPE – ASTAPE-RJ – APASPETRO-RN – AAPESP-RS – ASPENE-SE.

Objeto: Ação Civil Pública cobrando dívidas da Petrobras Distribuidora com o Plano Petros Sistema Petrobrás – PPSP.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Processo em primeira instância no TJRJ aguardando a conclusão das provas e posterior sentença.

7. Partes: FENASPE e AEPET, APAPE, ASTAPE-RJ, ASTAIPE-SP, ASTAPE-RJ.

Objeto: Ação Civil Pública visando cobrança de dívidas e condenação da Petrobras para pagar.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Processo no STJ aguardando julgamento do recurso interposto pelas autoras.

8. Partes: AEPET

Objeto: Ação Coletiva–modificação do Limite de Contribuição dos Pós-82.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação Atual: Processo em primeira instância no TJRJ aguardando a conclusão das provas e posterior sentença.

9. Partes: APAPE

Objeto: Ação Civil Pública – Eliminação do limite de contribuição para os participantes da Petros do Grupo Pós-82.

Tipo e Grupo: Contencioso / Previdenciário.

Situação: Aguardando remessa para o STJ e STF para julgamento do recurso interposto pelas autoras. Em paralelo, negado provimento ao Agravo interno em RESP e REX pelo Órgão Especial do TJ RJ. Fizemos embargos. Aguarda julgamento.

10. Partes: recorrente APAPE

Objeto: MANDADO DE SEGURANÇA – Suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros PQU.

Tipo e Grupo: Contencioso/ Previdenciário.

Situação: Processo no TRF aguardando julgamento do recurso interposto pelas autoras.

11. Promovido pelo falecido Castagna Maia Partes: recorrente FENASPE – ASTAPE- RJ – SINDIPETRO- RJ e SINDIPETRO- LP·.

Objeto: Mandado de Segurança – Repactuação – Declarar nula a Portaria 2123 de 11/2008 da Diretoria de Análise Técnica da PREVIC que aprovou a mudança do RPB PPSP em 2008, permitindo os efeitos da repactuação.

Trata-se de Mandado de Segurança que tinha por objetivo impedir a aprovação da repactuação.

Tipo e Grupo: Contencioso/ Previdenciário.

Situação: Processo no TRF aguardando julgamento do recurso interposto pelas autoras.

  1. Promovido pelo falecido Castagna Maia – Partes: recorrente APAPE

Objeto: Mandado de Segurança – Suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros Copesul.

Tipo e Grupo: Contencioso/ Previdenciário.

Situação: Processo no TRF aguardando julgamento do recurso interposto pelas autoras.

13. Partes: recorrentes FENASPE e SINDIPETRO RJ – Promovido pelo falecido advogado da FENASPE Castagna Maia

Objeto: Mandado de Segurança – Sustar a Portaria Nº644 de 24-08-2010 Publicada no DOU em 26-08-2010 do Diretor de Análise Técnica da PREVIC que homologou alteração de RPB PPSP que possibilitou a implementação do BPO.

Tipo e Grupo: Contencioso/ Previdenciário.

Situação: Processo no TRF aguardando julgamento do recurso interposto pelas autoras.

14. Partes: FENASPE e Filiadas

OBJETO: Mandado de Segurança para declarar nulas as portarias PREVIC 341 e 342 de 2020 que autorizaram a exclusão do artigo 48, IX dE regulamento de PPSPs .

Tipo e Grupo: Contencioso/ Previdenciário.

Situação: Processo na JFDF (primeira instância da Justiça Federal) aguardando julgamento.

15. Partes: FENASPE E OUTRAS

Objeto: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VISANDO SUSTAR O PROCESSO DE CISÃO DE MASSAS DA VIBRA S.A NO PLANO PETROS.

Tipo e Grupo: Contencioso/ Previdenciário.

Situação: Processo na JFDF (primeira instância da Justiça Federal) aguardando apreciação da liminar requerida.

V – AÇÕES EMPRESARIAIS

1. Partes: APAPE x PETROS

Objeto: Ação Civil Pública ajuizada em face da Petros e seus dirigentes para darem cumprimento à alteração estatutária aprovada pela ata 443 no sentido da realização de eleição direta para os cargos da Diretoria Executiva de modo a assegurar a efetiva participação dos participantes e assistidos nas instâncias decisórias da entidade.

Tipo e Grupo: Contencioso/ Empresarial.

Situação: Processo em primeira instância no TJRJ apreciação definitiva das questões preliminares para posterior julgamento do mérito.

VI – PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

1. Parte: APAPE

Objeto – Interpelação Judicial das patrocinadoras Petrobrás, Petrobras Distribuidora e da Petros e seus dirigentes para darem cumprimento à alteração estatutária aprovada pela Ata 443 no sentido da realização de eleição direta para os cargos da Diretoria Executiva de modo a assegurar a efetiva participação dos participantes e assistidos nas instâncias decisórias da entidade.

Tipo e Grupo: Jurisdição Voluntária/ Empresarial.

Situação: Exitosa: Interpelação efetuada. Petros apresentou resposta. Apresentamos manifestação em 06.05.22. A interpelação foi cumprida. Arquivado em 29.08.2022.

2. Partes: APAPE

Objeto: Interpelação da Petros para que inclua na massa segregada pré-70 os participantes Pré-70 da BR Distribuidora – Repactuantes / Não-Repactuantes.

Tipo e Grupo: Jurisdição Voluntária/ Previdenciária.

Situação: Exitosa: Determinada a intimação da Petros em 02.07.21, o que foi cumprido. Arquivado em 09/08/2021.Está sendo utilizada nas demandas individuais.

3. Partes: APAPE x PETROS

Objeto: Interpelação da Petros para que cumpra suas obrigações contratuais e conceda aos aposentados “hipersuficientes” o reajuste anual, na forma do artigo 41, observando-se os percentuais de reajustes que foram dados ao pessoal da ativa previstos na Cláusula 4ª das Convenções Coletivas supra referidas.

Tipo e Grupo: Jurisdição Voluntária/ Previdenciária

Situação: Exitosa –Aguarda arquivamento.

4. Partes: APAPE X PETROS

Objeto: Interpelação da Petros para que informe conteúdo de diversos documentos.

Tipo e Grupo: Jurisdição Voluntária / Previdenciária.

Situação: Exitosa – aguarda arquivamento.

5. Partes: FENASPE e filiadas x Petros e Vibra

Objeto: Interpelação Judicial para sustar o processo de cisão de massas dos PPSPs patrocinados pela Vibra S.A.

Tipo e Grupo: Jurisdição Voluntária / Previdenciária.

Situação: Determinada a interpelação e posterior arquivamento.

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GLOSSÁRIO

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SLS 2507 – Suspensão de Liminar de Sentença.

É coincidente no qual foi proferida a decisão do Presidente do STJ que suspendeu temporariamente os efeitos da Tutela de Urgência (liminar) que havia sido obtida pela FENASPE e demais associações autoras, no processo referente ao PED – 2015/18.

IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Processo estabelecido em um Tribunal, visando decisão comum dos desembargadores para diversas demandas, de mesmo objeto e formas, objetos de recursos, em processos com decisões de juízo de primeiro grau.

ARE – Agravo em Recurso Extraordinário.

É o recurso cabível contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário.

Agravo Recurso Especial

É o instrumento jurídico usado quando alguém não concorda com uma decisão de um tribunal estadual ou federal e deseja levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Através deste recurso se busca garantir a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o país.

Embargos de Declaração.

São, também, chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade.

É a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.

Recurso de Revista.

É o recurso pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho – TST cumpre seu papel primordial de uniformizar a jurisprudência pátria no âmbito trabalhista, bem como de restabelecer a norma nacional (legislação federal) violada.

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DIRETORIA EXECUTIVA DA APAPE

www.apape.org.br

https://apapeparticipantes.blogspot.com

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