TST – Súmula 288, Res. 21/1988, DJ 18.03.1988, Complementação dos proventos da aposentadoria

 

“A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito”.

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