MIGRAÇÃO NÃO É OBRIGAÇÃO. O advogado José Martins Catharino, conclui que, apesar da indução e da extensa campanha, ninguém é obrigado a migrar. Colaborador: Sergio Eiras – 05/12/01

 
Documento:MIGRAÇÃO NÃO É OBRIGAÇÃO
Fonte: Parecer do Adv. José Martins Catharino
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Fonte: Parecer do Adv. José Martins Catharino, do escritório CATHARINO, MESQUITA & FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS, S/C
Colaboração: Sergio Eiras (eiras@e-net.com.br), Francisco Calabrich (fjcalabrich@svn.com.br)

 

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